acao penal publica
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Criminal
Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4700

1 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.


«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 178.1500.7000.2100

2 - STF Ação penal pública. Ministério Público federal. Manifestação. Absolvição. Tem-se como afastada a pretensão acusatória quando há manifestação do titular da ação penal pública pela absolvição do acusado, não podendo o magistrado condenar de ofício.

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.1300

3 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.


«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 4424), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.5300

4 - TJSP Ação penal pública. Prescrição criminal. Prazo. Início. Crime permanente (ocultação em benefício próprio ou de outrem, de documento público de que não podia dispor). Contagem do dia em que cessou a permanência. Hipótese. Prescrição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.5400

5 - TJSP Ação penal pública. Supressão de documento. Público. Inquérito policial. Promotor de justiça que oculta em sua gaveta por quase cinco anos, autos de inquérito policial, em prejuízo da administração da justiça. Encontro dos documentos por assessores da Corregedoria geral do Ministério Público. Alegações de esquecimento ou de ausência de dolo. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.6000

6 - STF Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium. Legitimidade ativa concorrente.


«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 161.5814.6000.0200

7 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet» pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.


«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 908.4040.6928.4178

8 - TJRS PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.


I. Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 182.7761.4004.4000

9 - STF Penal e Processo Penal Militar. Justiça Militar. Crime de deserção. Ação penal pública, privativa do Ministério Público. CF/88, art. 129 de 1988.


«1. No julgamento do HC 67.931, a 18/04/1990, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou entendimento no sentido de que: «Habeas Corpus. Justiça Militar. Crime de deserção. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do Exercito e das Policias Militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do Ministério Público, na forma da lei. Habeas Corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio, a ação penal em causa (Relator Ministro MOREIRA ALVES). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.5100

10 - STJ Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.


«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.3100

11 - TJRJ Ação penal pública. Rejeição. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa-crime. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. CPP, art. 29.


«Não há que se falar em representação criminal se o caso é crime de denunciação caluniosa e assim de ação penal pública incondicionada e a possibilidade da ação penal privada subsidiária, nos termos do CPP, art. 29, está atrelada à existência, a priori, da inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso presente.... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2900

12 - STJ Agravo interno na medida cautelar. Constitucional. Penal. Alegada prática por autoridades de crimes de ação penal pública. Ilegitimidade do agravante. Pedido recebido como notitia criminis. Ministério Público. Titularidade da ação penal pública. Alegação de condutas que já são objeto de investigação e de procedimento penal competentes. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.2900

13 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9900

14 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. Aplicabilidade somente a ação penal privada. CPP, art. 48.


«A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao «jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0800

15 - STJ Inquérito Policial. Dispensabilidade. Proposição de ação penal pública. Ministério Público. Investigação criminal. Possibilidade. CPP, art. 4º.


«O STJ tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do Inquérito Policial para propositura de ação penal pública, podendo o «Parquet realizar atos investigatórios para fins de eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando os envolvidos são autoridades policiais, submetidos ao controle externo do órgão ministerial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.8900

16 - STJ Ministério público. Ação penal pública. Inquérito policial. Dispensabilidade. Exclusividade das polícias para investigar. Inexistência. CPP, art. 39, § 5º.


«Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o CPP, art. 39, § 5º, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.9500

17 - STJ Trânsito. Crime. Ação penal pública incondicionada. Representação. CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade. Cita doutrina.


«O delito configurado no CTB, art. 306, busca a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas, tratando-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada. Não se aplica ao delito em tela o disposto no Lei 9.099/1995, art. 88, que exige a representação para o início da ação penal.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.7300

18 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2700

19 - STJ Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.


«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0000.5700

20 - TJSP Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

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