1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, E, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA RESPONSABILIZADA PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA, EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEI.1.Recurso de sentença em que se homologara reconhecimento de procedência e, julgara improcedente pedido indenizatório, responsabilizando a parte autora pelos ônus processuais. Parte apelante que pedira sua reforma, arguindo que a Instituição financeira se negara a exibir documento, na esfera administrativa, dando ensejo ao ajuizamento da provocação, de maneira que deveria arcar com os ônus processuais.... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO À ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO, E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEI.1.Apelo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, de decisum no qual se julgara procedente o pedido à Revisão de contrato de conta corrente, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, além de ordenar-se o expurgo da capitalização mensal dos juros e a restituição, simples, dos valores indevidamente cobrados.... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.
Apelo do BANCO DO BRASIL S/ da sentença na qual se julgara procedentes os Embargos à Execução, no qual se alegara excesso de cobrança e se requerera exibição dos contratos originários. O Banco, inconformado, defendera a validade da cláusula de vencimento antecipado e a legalidade da cobrança dos juros sobre todas as parcelas, vencidas e antecipadamente vencidas, argumentando que a parte devedora deixara de cumprir o contrato, caracterizando a mora.... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI
interposto de decisum pela qual se indeferira a expedição de ofício ao CAGED, à apuração de vínculo empregatício da parte executada, ao fundamento de que salários são impenhoráveis. A parte agravante sustentara que a decisão fora extra petita, por que o pedido se referira ao sistema PREVJUD, e não ao CAGED.... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC
de decisum no qual se declarara prescrição da pretensão processual, em Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face de Instituição bancária. Parte ativa que dissera ter sido vítima de fraude em contratos de empréstimo consignado, e pedira declaração de nulidade das contratações e repetição dos valores debitados, em dobro, além de indenização por danos morais.... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFICÁCIA INFRINGENTE. I. CASO EM EXAMEI.1.
Embargos de declaração de acórdão no qual se conhecera e dera-se provimento à AC. A parte embargante apontara omissões no julgado, quanto à fixação de juros e correção monetária, bem como à distribuição dos honorários de sucumbência.... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI
de decisão na qual se indeferira tutela de urgência em Repactuação de dívidas, na qual se alegara superendividamento e se requerera fossem limitados a 30% (trinta por cento) da renda os descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, em antecipação de tutela, limitarem-se a 30% (trinta por cento) de sua remuneração os débitos de mútuos contratados pela parte agravante, devido à exclusiva alegação de superendividamento.... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGADAS INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME I.1. EDLopostos de acórdão, no qual se dera provimento ao apelo da parte embargada à reforma da sentença, reconhecendo-se a origem da dívida e regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes. A parte embargante alegara omissão sobre a origem da dívida e ausência de notificação prévia da inscrição nos Órgãos de proteção ao crédito.... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EMEXAMEAgravo de instrumento de decisão na qual se indeferira redução de penhora de percentual do salário da parte executada, com a justificativa de que esta não comprovara alegado comprometimento da condição financeira própria e da família.... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA, COM EXAME DE MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEI.1.Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes a Cobrança, responsabilizando-se a parte autora por ônus processuais.... ()
