Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI

de decisão na qual se indeferira tutela de urgência em Repactuação de dívidas, na qual se alegara superendividamento e se requerera fossem limitados a 30% (trinta por cento) da renda os descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, em antecipação de tutela, limitarem-se a 30% (trinta por cento) de sua remuneração os débitos de mútuos contratados pela parte agravante, devido à exclusiva alegação de superendividamento.... (Continua)