Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFICÁCIA INFRINGENTE. I. CASO EM EXAMEI.1.

Embargos de declaração de acórdão no qual se conhecera e dera-se provimento à AC. A parte embargante apontara omissões no julgado, quanto à fixação de juros e correção monetária, bem como à distribuição dos honorários de sucumbência.... (Continua)