Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGADAS INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

opostos de acórdão, no qual se dera provimento ao apelo da parte embargada à reforma da sentença, reconhecendo-se a origem da dívida e regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes. A parte embargante alegara omissão sobre a origem da dívida e ausência de notificação prévia da inscrição nos Órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)