Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI

interposto de decisum pela qual se indeferira a expedição de ofício ao CAGED, à apuração de vínculo empregatício da parte executada, ao fundamento de que salários são impenhoráveis. A parte agravante sustentara que a decisão fora extra petita, por que o pedido se referira ao sistema PREVJUD, e não ao CAGED.... (Continua)