TJSP - Diário da Justiça: 13/04/2025

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Oitiva do sentenciado em juízo - LEP, art. 118, § 2º - Defesa técnica assegurada durante o procedimento administrativo - Desnecessidade;

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) e mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

5 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico de trajeto - Fratura no membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa.

6 - TJSP Acidentária - LER em joelhos - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP Acidentária - LER em ombros - Incapacidade laborativa não evidenciada - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

8 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no punho direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

10 - TJSP Acidente do trabalho - Esporão calcâneo - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício - Comprovada nos autos pela autarquia a ativação do auxílio-acidente a partir do trânsito em julgado da r. sentença - Inércia do autor em receber na via administrativa as verbas disponibilizadas, redundando na cessação do benefício em razão da ausência de saques - Obrigação de fazer satisfeita - Incabível a imposição de multa cominatória à autarquia neste incidente - Reativação superveniente do benefício - Manutenção - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em punho esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa.

15 - TJSP Acidentária - Ombros - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

16 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico de trajeto - Fratura do membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurada que não padeça de incapacitação laborativa.

17 - TJSP Conflito Negativo de Competência suscitado pela c. 3ª câmara de direito público em face da c. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Prevenção reconhecida ante a existência de anterior agravo de instrumento conexo - Identificado que tanto o anterior como o atual recurso decorrem de ações anulatórias de multas de trânsito em que figuram as mesmas partes e com fundamento na mesma tese jurídica - Identificada a possibilidade de decisões conflitantes - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e dos arts. 55, §3º, e 930, parágrafo único, ambos do CPC/2015 - - Precedentes desta c. Turma Especial - Declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público para julgar o Agravo de Instrumento 2138105-83.2024.8.26.0000.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE

da COBERTURA. DANOS MORAIS.I. Caso em exame 1.Trata-se de ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da operadora e da administradora de benefícios, visando à manutenção do vínculo contratual e à indenização por danos morais, após a rescisão unilateral do contrato coletivo durante tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, à manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço, até o término do tratamento, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. As rés apelaram.II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação;(ii) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a manter o beneficiário em tratamento, mesmo após a rescisão unilateral do contrato coletivo; e(iii) saber se é cabível a indenização por danos morais diante do cancelamento do plano.III. Razões de decidir. 3. A administradora de benefícios atua como intermediária entre o consumidor e a operadora de saúde, auferindo vantagem econômica e integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica sua legitimidade passiva, conforme entendimento consolidado no CDC, Súmula 100/TJSP e Súmula 608/STJ.A manutenção do beneficiário em tratamento é devida, nos termos do Tema 1082 do STJ, o qual estabelece que, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, é assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física, desde que haja o pagamento regular das contraprestações.Não há falar em danos morais quando o cancelamento do plano de saúde não resulta na interrupção do tratamento nem em reflexos concretos na esfera pessoal ou social do beneficiário. O simples rompimento contratual, por si só, sem outros elementos de abalo à dignidade ou integridade do autor, não configura violação aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) - Insurgência do exequente - Indeferimento - Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado - Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)