Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício - Comprovada nos autos pela autarquia a ativação do auxílio-acidente a partir do trânsito em julgado da r. sentença - Inércia do autor em receber na via administrativa as verbas disponibilizadas, redundando na cessação do benefício em razão da ausência de saques - Obrigação de fazer satisfeita - Incabível a imposição de multa cominatória à autarquia neste incidente - Reativação superveniente do benefício - Manutenção - Decisão reformada - Recurso provido.