Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.9826.9076.7229

1 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF