Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Oitiva do sentenciado em juízo - LEP, art. 118, § 2º - Defesa técnica assegurada durante o procedimento administrativo - Desnecessidade;

Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Espeto artesanal - Comprovação através de procedimento investigatório e laudo pericial que comprovou o potencial lesivo do objeto - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para infração média - Não cabimento - Perda dos dias remidos - Opção por percentual adequado - Decisão fundamentada - Recurso improvido