Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência suscitado pela c. 3ª câmara de direito público em face da c. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Prevenção reconhecida ante a existência de anterior agravo de instrumento conexo - Identificado que tanto o anterior como o atual recurso decorrem de ações anulatórias de multas de trânsito em que figuram as mesmas partes e com fundamento na mesma tese jurídica - Identificada a possibilidade de decisões conflitantes - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e dos arts. 55, §3º, e 930, parágrafo único, ambos do CPC/2015 - - Precedentes desta c. Turma Especial - Declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público para julgar o Agravo de Instrumento 2138105-83.2024.8.26.0000.

Conheço do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência da c. 3ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso