Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) - Insurgência do exequente - Indeferimento - Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado - Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido.... (Continua)