1 - TST Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.
«Não incide, no caso, o conceito de actio nata insculpido na Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de ajuizamento de ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho. Correta, portanto, a decisão regional ao considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão.
«O posicionamento que tem sido adotado no âmbito desta Corte Superior, com amparo, inclusive, no entendimento sumulado no STJ (Súmula 278/TST), é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, quando se pretende reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou da consequência prejudicial à sua saúde. Ocorre que, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional, não há como alterar o marco inicial da contagem do prazo prescricional, na medida em que o Juízo a quo deixou claro que: a) a ação ajuizada perante a Justiça Comum visou apenas restabelecer o benefício previdenciário, diante da ciência, pelo Autor, de seu quadro de saúde - ou seja, o Reclamante já tinha conhecimento de sua incapacidade laboral naquela data; b) os atestados colacionados aos autos (datados em 10/2009 e 11/2009), apenas relataram o histórico do tratamento. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e na Súmula 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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4 - TST Embargos de declaração.
«Embargos de declaração a que se dá provimento para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A, torná-la sem efeito e, consequentemente, excluir o pagamento da multa em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.... ()
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5 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Efeito modificativo.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A, Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 278/TST, declarar a total improcedência da reclamação trabalhista e inverter o ônus da sucumbência, do qual fica isenta a reclamante (pág. 93 do seq. 1).... ()
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6 - TST Embargos de declaração.
«Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, conforme o disposto na Súmula 278/TST e no CLT, art. 897-A, determinar a complementação do dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.... ()
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7 - TST Embargos de declaração.
«Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A, sanar a omissão existente na decisão embargada, analisando-se as razões do agravo de instrumento interposto pela reclamada.... ()
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8 - TST Embargos de declaração. Omissão. Efeito modificativo.
«Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A para, sanando a omissão apontada, determinar o pagamento, pelo consignante, dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.... ()
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9 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando as omissões arguidas e imprimindo efeito modificativo ao julgado ora embargado, com base no disposto no CLT, art. 897-A, Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 278/TST, determinar que o salário hora da reclamante deve ser calculado com base no divisor 220, bem como acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto.... ()
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10 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Efeito modificativo.
«Acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos de admissibilidade recursais e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A, Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 278/TST, afastar a deserção do agravo de instrumento e prosseguir na análise deste recurso.... ()
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11 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição na vigência do novo CPC. Omissão configurada.
«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta Corte, quando se constatar a omissão alegada.... ()
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12 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição na vigência do novo CPC. Omissão configurada.
«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta Corte, quando se constatar a omissão alegada.... ()
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13 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição na vigência do novo CPC. Omissão configurada.
«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta Corte, quando se constatar a omissão alegada.... ()
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14 - TST Embargos de declaração. Oposição na vigência do novo CPC. Omissão configurada.
«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta Corte, quando se constatar a omissão alegada.... ()
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15 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/ACidente de trabalho. Sequelas irreversíveis. Queimadura de 3º grau. Limitação de movimentos. Prejuízo da circulação sanguínea. Concessão de auxílio-doença. Marco inicial. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão na vigência após a promulgação da emenda constitucional 45. Prescrição trabalhista.
«A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão «ciência inequívoca da incapacidade laboral, registrada na Súmula 278/TSTJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a LER/DORT, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; e 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. ... ()
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16 - TST Embargos de declaração. Efeito modificativo.
«Constatada a existência de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, dando-se-lhes efeito modificativo em face da natureza da contradição/omissão suprida (Súmula 278/TST). Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
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17 - TST Embargos de declaração. Oposição na vigência do novo CPC. Contradição configurada. Dá-se provimento aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 278/TST desta corte, quando se constatar a contradição alegada. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Diante da contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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18 - TST Embargos de declaração. Efeito modificativo.
«Constatada a existência de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração, dando-se-lhes efeito modificativo em face da natureza da contradição/omissão suprida (Súmula 278/TST). Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
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19 - TST Intervalo embargos de declaração. Omissão verificada. Intervalo de 15 minutos do CLT, art. 384. Percentual previsto em norma coletiva.
«Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando as omissões apontadas, atribuir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A, a fim de determinar correção na parte dispositiva do acórdão embargado.... ()
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20 - TST Embargos de declaração. Provimento.
«Embargos de declaração providos para afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto pela reclamada e, com fundamento na Súmula 278/TST e no CLT, art. 897-A, impor efeito modificativo ao julgado, procedendo ao exame da possibilidade do processamento daquele recurso, diante dos argumentos nele contidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
