1 - TST Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.
«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva.
«Depreende-se do acórdão recorrido que a norma coletiva previa efetivamente a sua supressão. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, segundo a qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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3 - TST Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada de trabalho, de acordo com o art. 7º, XIII, o intervalo intrajornada é medida que se impõe para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando a higidez física do trabalhador, também erigida à tutela constitucional, nos moldes do inciso XXII. A flexibilização das condições de trabalho, portanto, deve respeitar o próprio limite imposto pela Constituição Federal. Desse modo, havendo a concessão apenas parcial da pausa intrajornada, mostra-se devido o pagamento do período total correspondente, com repercussões reflexas, ante a natureza salarial da parcela (Súmula 437/TST I e III/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, art. 7º, XXII.
«O Regional, ao validar norma constante de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada, ignorando as exigências contidas no CLT, art. 71, § 3º, contrariou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII), infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Particularidade do trabalho desenvolvido por condutores e cobradores nas empresas de transporte urbano e rodoviário. Cláusula válida. Possibilidade. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. ... ()
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6 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Empresa de transporte urbano. Convenção coletiva. Redução em cláusula de dissídio coletivo de trabalho. Intervalos menores e/ou fracionados. Validade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o Reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I.... ()
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7 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Convenção coletiva. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII.
«Ademais é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I).... ()
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8 - TST Intervalo intrajornada. Supressão por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Efeitos.
«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, mesmo no caso de empregado que labore em jornada de 12x36. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante da antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, atual item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Intervalo intrajornada. Motorista interurbano. Aplicabilidade do CLT, art. 71, § 5º. 2.1.
«O item II da cancelada Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I permitiu a redução do intervalo intrajornada, por negociação coletiva, dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano. 2.2. O parágrafo quinto da CLT, art. 71, desde a sua redação original não contemplou tal restrição, ao flexibilizar, por negociação coletiva, o intervalo intrajornada «dos empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, sem aludir a diferenciação entre transporte coletivo urbano e interurbano. 2.3. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à Súmula 437/TST, II na medida em que decidida a controvérsia de acordo com a CLT, art. 71, § 5º que disciplina situação de categoria específica, não alcançada pelo verbete jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada de motoristas e cobradores. Impossibilidade de fracionamento sem previsão em norma coletiva.
«No caso concreto, o TRT consigna que, por todo o período laborado, o fracionamento do intervalo intrajornada ocorreu sem autorização em norma coletiva, o que é inviável, consoante a evolução normativa referente ao tema (Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e posteriores Lei s 12.619/2012 e 13.013/2015). Em face da inobservância do requisito de que haja negociação coletiva para validar a fragmentação da pausa intrajornada, deve ser mantida a decisão que deferiu ao obreiro as horas extras correspondentes a esse período. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Motorista. Fracionamento. Necessidade de previsão em norma coletiva. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.
«A Lei 12.619, de 30/04/2012, inseriu o § 5º da CLT, art. 71, permitindo o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas nos serviços de operação de veículos rodoviários e empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, desde que prevista em norma coletiva. ... ()
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12 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada de trabalho, de acordo com o art. 7º, XIII, o intervalo intrajornada é medida que se impõe para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando a higidez física do trabalhador, também erigida à tutela constitucional, nos moldes do inciso XXII. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - A prestação jurisdicional, no caso, não foi completa, pois não houve o enfrentamento, pelo TRT, da questão suscitada, nos embargos de declaração, de que a prova pré-constituída visa demonstrar que não está preenchida a condição necessária para validação da norma coletiva que fracionou o intervalo para descanso e alimentação, pois as guias ministeriais juntadas pela recorrida demonstrariam que havia o labor acima da jornada de 7 horas, fato que torna inválido o instrumento normativo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I do TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Validade do acordo coletivo em que se autorizou a concessão parcial do intervalo intrajornada.
«I. A decisão proferida pela Corte Regional contraria a diretriz contida na Súmula 437/TST, II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), em que se consagrou ser «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada de trabalho, de acordo com o artigo 7º, XIII, o intervalo intrajornada é medida que se impõe para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurando a higidez física do trabalhador, também erigida à tutela constitucional, nos moldes do inciso XXII. ... ()
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16 - TST Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.
«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do CLT, art. 71, § 4º, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. ... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus rodoviário. Fracionamento. Norma coletiva. Reflexos.
«No caso, o Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora). Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. ... ()
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18 - TST Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.
«No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, ao fundamento de que o período destinado ao descanso e à refeição do trabalhador consiste em norma de segurança e higiene no trabalho, de natureza indisponível e inviável de ser flexibilizada por negociação coletiva, razão pela qual reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Com efeito, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 437/TST, II (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. ... ()
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19 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Supressão no período anterior a maio de 2006. Supressão e pagamento de apenas 50% do valor relativo ao tempo suprimido, sem a concessão do respectivo adicional, entre o período de maio de 2006 a fevereiro de 2010. Supressão e valor correspondente a uma hora normal, sem o respectivo adicional, após 2006. Previsão normativa. Impossibilidade.
«1. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por Lei (CLT, art. 71) e tutelado pela Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XXII). A sua inobservância, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista na CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula 437/TST. ... ()
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20 - TST Empregado em empresa de transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Período anterior ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Prorrogação da jornada.
«1. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não alcançaria trânsito. 2. Isso porque, a teor do referido verbete, a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução do intervalo (exclusivamente para empresas de transporte coletivo urbano) restou condicionada, dentre outras garantias, à redução da carga horária para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e à ausência de prorrogação dessa jornada. 3. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que "(...) na espécie, à luz da prova coligida, houve a prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, não sendo, desta forma, respeitada a jornada de sete horas diárias e o limite quarenta e duas semanais de trabalho conquistado pelos rodoviários.- 4. Assim, evidenciada a prorrogação da jornada, não há como enquadrar a hipótese em debate na exceção outrora estabelecida à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, consubstanciada em seu item II. 5. Dessa forma, a situação amolda-se à regra geral, insculpida no item I daquela OJ, correspondente ao item II da nova súmula aprovada sobre o tema (Súmula 437/TST), com a qual converge o acórdão regional, a atrair os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
