Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Particularidade do trabalho desenvolvido por condutores e cobradores nas empresas de transporte urbano e rodoviário. Cláusula válida. Possibilidade. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. ... ()
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