1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Recurso especial não ratificado. Súmula 579/STJ.
1 - Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, o recurso especial anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta extemporaneidade. Súmula 579/STJ. Desnecessidade de ratificação após o julgamento de embargos de declaração rejeitados, sem modificação do julgado recorrido. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte materializada na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o Recurso Especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração, quando inalterado o resultado anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Súmula 579/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso especial apresentado pelo Ministério Público, apesar de juntado em 12/4/2018, fora interposto em 27/11/2017, antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados, sem posterior ratificação, sendo extemporâneo, devendo ser mantida a decisão agravada que aplicou, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Acolhimento de aclaratórios, com alteração do resultado do julgamento, após a interposição do recurso especial. Necessidade de ratificação. Incidência da Súmula 579/STJ.
«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente, decorrente de buraco na pista, que resultou no óbito do filho da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa. Ratificação posterior. Desnecessidade. Ausência de modificação do decisum. Aplicação analógica da Súmula 579/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro não conhecido.
«1 - O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER, já julgado às fls. 480/481. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de embargos de declaração. Não ocorrência de alteração do decisum impugnado. Precedente. Ausência de impugnação das razões que trancaram o recurso.
«I - «É necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante espelhado na Súmula 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Apelação interposta após o julgamento, mas antes da publicação da sentença dos embargos de declaração. Sentença de embargos que não alterou a sentença original em ponto pertinente àquilo que é objeto da apelação. Extemporaneidade reconhecida pelo tribunal a quo. Extemporaneidade afastada. Agravo interno a que se dá provimento.
«1 - Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação. Inteligência da Súmula 579/STJ (- Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior-). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Ratificação. Necessidade. Não incidência da Súmula 579/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo da decisão agravada impede a aplicação da Súmula 579/STJ, sendo necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Condenação em ônus sucumbenciais, cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Ratificação do recurso especial. Ausência. Intempestividade.
1 - Ação regressiva, na qual requer o ressarcimento de valores despendidos com contrato de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum, no caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (e/STJ fls. 212/227). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 229/237) e, em seguida, o recurso especial (e/STJ fls. 249/259). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Tempestividade do agravo de instrumento. Súmula 579/STJ. 3. Súmula editado posteriormente à interposição do recurso. Questão desinfluente. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso, inclusive aos recursos interpostos anteriormente. 4. Tese de inadequação do montante de honorários do administrador judicial. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Súmula 579/STJ, «não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso excepcional, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.
«1 - Deve-se asseverar que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 579/STJ. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado no recurso. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Decurso de considerável lapso temporal. Ponderação no caso concreto. Agravo regimental provido.
«1 - Reconsiderada a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 579/STJ. ... ()
