Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... (Continua)