1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários. Silêncio quanto à inversão dos ônus de sucumbência. Ausência de título executivo. Súmula 453/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a «condenação da parte vencida em honorários advocatícios não decorre simplesmente da lei, mas sim da condenação imposta pelo juiz (art. 20,CPC/1973). Por isso, ao reformar a sentença, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. A falta de condenação explícita em honorários advocatícios importa ausência de título executivo para a sua cobrança (REsp 667821/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008). No mesmo sentido: REsp 647551/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8/10/2007; EDcl no REsp 1.201.109/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2010; AgRg no AREsp 43.167/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; REsp 1.328.398/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários. Silêncio quanto à inversão dos ônus de sucumbência. Ausência de título executivo. Súmula 453/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a «condenação da parte vencida em honorários advocatícios não decorre simplesmente da lei, mas sim da condenação imposta pelo juiz (art. 20,CPC/1973). Por isso, ao reformar a sentença, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. A falta de condenação explícita em honorários advocatícios importa ausência de título executivo para a sua cobrança (REsp 667821/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008). No mesmo sentido: REsp 647551/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8/10/2007; EDcl no REsp 1.201.109/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2010; AgRg no AREsp 43.167/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; REsp 1.328.398/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, impõe-se a incidência da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo entendeu pela aplicação da Súmula 453/STJ, porquanto quando omitidos os honorários de sucumbência na decisão transitada em julgado, estes não podem ser cobrados em Execução ou em ação própria. Ressaltou, ademais, que não ser possível considerar a sucumbência fixada pelo TRF da 4a. Região. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão transitada em julgado que não os arbitrou. Cobrança posterior. Impossibilidade. Súmula 453/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo – honorários – inversão da sucumbência não prevista no título – cobrança – descabimento. Súmula 453/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 453 desta Corte, se não houver previsão na decisão transitada em julgado quanto aos honorários sucumbenciais, estes não podem ser cobrados em execução ou ação própria. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 453/STJ. 2. Recurso provido.
«1. «Inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório (REsp 1.252.412/RN, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 03/03/2014). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita e automática. Verba sucumbencial já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da administração de estádios do estado de Minas Gerais-ademg a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste STJ admite o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração do dissídio, nos casos em que se cuida de divergência notória e, são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Descabimento. Ausência de previsão na decisão transitada em julgado. Falta de impugnação. Súmula 453/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já proclamou que, na ausência de previsão da inversão do ônus da sucumbência na decisão transitada em julgado, descabe sua cobrança em execução ou ação própria, consoante a Súmula 453 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedentes: AgRg no AREsp. 372.731/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.2.2014; AgRg no REsp. 1.267.861/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2013; REsp. 1.328.398/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus da sucumbência. Coisa julgada. Súmula 453/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de previsão na decisão transitada em julgado de condenação da exequente em honorários advocatícios. Falta de impugnação. Súmula 453/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação ordinária. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Ademais, a alteração da premissa fixada pela corte regional implica reexame fático probatório. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Aplicação da Súmula 453/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Decisão omissa sobre a inversão dos ônus de sucumbência. Súmula 453/STJ. Ausência de base de cálculo. Cobrança. Inviabilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 453/STJ, «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. ... ()
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20 - STJ Direito processual. Recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Súmula 453/STJ. Condenação implícita. Não cabimento.
«1. Não há julgamento ultra petita quando o julgado se ateve ao contido no pedido inicial. ... ()
