1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - TJSP Agravo em execução. Pedido de remição por leitura deferido na origem. Insurgência Ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Agravo provido.
«Trecho do voto: [...] Requerida a remição de pena, em razão de leitura realizada durante o encarceramento, foi o benefício deferido pela origem. Irresignado, recorre o Ministério Público, buscando a reforma parcial do decisório, alegando ausência de previsão legal. E com razão o Parquet. Primeiro porque a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria. E isso se conclui à simples leitura da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 [...]. Segundo porque não se pode dizer que a remição por leitura configura uma extensão do estudo. Afinal, se quisesse o legislador que assim fosse, bastaria incluí-la à legislação, o que não fez. Simples a situação. Se na lei constou apenas «por trabalho ou por estudo, é porque não se quis fazer constar «por leitura. Portanto e até que se altere legislativamente a situação, ela permanece como está. Daí porque incabível a concessão do benefício com base na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, do Juízo da origem.... ()
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3 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Remição por leitura concedida na origem. Agravo ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Inaplicabilidade da Portaria 5/2014. Decisão cassada. Agravo provido.
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4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). ... ()
