1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulan. 320/STJ.
1 - Tendo a questão federal sido ventilada somente no voto vencido, não há como apreciar o mérito da controvérsia, por incidência do óbice da Súmula 320/STJ, segundo a qual: «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«1. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem. ... ()
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4 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Questão apreciada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«I - Decisão que negou seguimento a Recurso Especial porquanto a questão federal foi ventilada apenas no voto vencido, atraindo o óbice da Súmula 320/STJ. ... ()
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9 - STJ Família. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência de voto vencido. Súmula 320/STJ. Afastamento. Execução. Bem de família. Imóvel. Renúncia. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Impossibilidade.
«1. Não tem cabimento a alegação de ausência de prequestionamento por força da Súmula 320/STJ quando o acórdão objeto do recurso especial foi decidido por unanimidade. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos infringentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«1. Segundo orientação jurisprudencial, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julga os embargos de divergência é aquela existente entre os fundamentos do voto vencedor e a sua própria conclusão, jamais com o voto vencido, entendimento ou decisão proferida, ainda que no próprio processo. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido administrativo de compensação, bem como o recurso interposto contra o seu indeferimento, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo. Não cabimento, na hipótese, de embargos infringentes. Imprestabilidade, para fins de prequestionamento, em face do CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Precedentes do STJ, sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Matéria examinada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ.
«1. No que tange à alegada inépcia da denúncia - violação ao art. 41 do Diploma Processual Penal - , observa-se que a matéria somente foi analisada pela Corte de origem no corpo do voto vencido, circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Tribunal por ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 320/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Direito de regresso. Prescrição. Marco inicial. Citação do segurado em ação indenizatória. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Definição do termo a quo para incidência do prazo prescricional. Questão de direito. Agravo interno não provido.
«1. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgRg no Ag 666.658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 26/09/2005, p. 391). ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Apelação julgada sob a égide do CPC/1973. Incidência da Súmula 320/STJ. 2. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. 3. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Tendo em vista que o acórdão a quo foi publicado vigência do CPC/1973, aplica-se a Súmula 320/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Agravo não provido.
«1. Para a configuração do requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Súmula 211/STJ. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca da questão suscitada pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Substituição de testemunhas. Ato posterior ao oferecimento da denúncia. Nulidade. Alegação de que não houve demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Tese ventilada somente no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relacionada à eventual afronta do CPP, art. 563, III foi ventilada apenas no voto vencido do acórdão recorrido, julgado majoritariamente, o que não basta para suprir o requisito do prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do apelo nobre, conforme dispõe a Súmula 320 desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Recurso ministerial apresentado antes da intimação. Tempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi objeto de discussão na instância de origem, porque suscitado tão somente no âmbito de embargos de declaração, sem que nas razões do apelo nobre tenha havido indicação de afronta ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. ... ()
