Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Agravo não provido.
«1. Para a configuração do requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. ... ()
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