Súmula nº 292/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Possibilidade. Súmula 293/STJ. Contrato não descaracterizado. Pretensão, todavia, quanto a sua devolução porque o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Admissibilidade. Determinação para compensação de tal quantia com o valor das prestações em atraso, desde que considerado o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing, conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo. Recurso provido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing. Súmula 293/STJ. Recurso não provido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Vício de consentimento não demonstrado. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Prequestionamento. Matéria debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inexistência.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Súmula 293/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificação de juros remuneratórios e capitalização em contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Súmula 5 e 7 do STJ. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Ofensa a resoluções. Inviabilidade. Ausência de indicação de violação à Lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 284-stf. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Contrato de leasing. Pagamento antecipado do vrg. Súmula 293/STJ.

«1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.

«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Não cabimento do agravo. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Não descaracterização do leasing. Súmula 293/STJ.

«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação dos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Descaracterização do leasing. Súmula 293/STJ. Tac e tec. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Vrg. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Leasing. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)