Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3335.2001.0400

1 - STJ Leasing. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... ()

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