Súmula nº 282/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Infração ambiental. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 189 a 192 e 205 do Código Civil e 901 a 906 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade

«1 - Ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança de alugueis e débitos condominiais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Inadequação do meio processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando isenção de cobrança indevida de crédito tributário objeto do Auto de Infração 758.803-1. Por sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Superação do óbice da Súmula 282/STJ pela Corte Especial. Pretensão de afastamento da prescrição em razão da iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

«1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)