Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0000.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... ()

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