Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)