Súmula nº 233/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 233/STJ. Título que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também determinado, mais os encargos previstos no contrato. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento do processo executivo.

2 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção com lastro na Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade, «in casu, da referida Súmula, uma vez que, em data anterior a sua edição, as partes apresentaram petição de transigência, que foi devidamente homologada pelo Juízo «a quo. Hipótese em que com a homologação do acordo, o título passou a ser judicial e, tendo ocorrido o seu descumprimento, o que se executa não é mais o contrato originário (contrato de abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos) e sim título executivo judicial. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito com a continuidade da execução da sentença homologatória. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Hipótese. Concessão de limite fixo de crédito para compras ao executado. Utilização perante a embargada na compra de mercadorias. Impossibilidade de aplicação da Súmula 233/STJ. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Predominância, quando proposta a execução, do entendimento cristalizado na Súmula 11 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Orientação, supervenientemente, infirmada pela Súmula 233/STJ. Posicionamento do STJ que, por ocasião da sentença hostilizada, encontrava-se consolidado. Carência superveniente da ação. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não configuração de título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Credor que mesmo munido de título executivo pode optar por exigir seu crédito em ação de cobrança, em detrimento da via executiva, inexistindo prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção da execução por falta de título executivo. Descabimento. Força executiva atribuída pela Lei 10931/04. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

12 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo), o exeqüente requereu a conversão do feito executivo em ação monitória. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... A jurisprudência desta Casa, após ter afirmado não constituir o contrato de abertura de crédito título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), passou a admitir sem rebuços a ação monitória com base nessa mesma avença, instruída com os extratos comprobatórios da evolução do débito. Está claro que, havendo sido aberto um determinado crédito ao devedor, como é o caso dos autos, tendo ele, em virtude da avença, sacado por conta, a descoberto, passou a ser obrigado a solver a soma utilizada, com os encargos devidos. Daí o pleno cabimento da via eleita pelo Banco credor, consoante inúmeros precedentes oriundos de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. «Cheque Empresa. Ausência de força executiva de todos os títulos que fundamentam a execução. Aplicação da Súmula 233/STJ. Ofensa aos artigos 586, 614, inciso I, combinado com os artigos 598 e 267, inciso VI, todos do CPC/1973. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é suficiente para atestar a liquidez da dívida adquirida em função desse mesmo contrato, por essa razão a pretensão de cobrança dessa dívida, quando exercitada por meio de ação monitória, deve vir acompanhada de documentos suficientes para indicar, ao menos, em princípio, o an debeatur. (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)