Súmula nº 229/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Alegação de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Pagamento parcial. Valor restante do seguro condicionado, pela seguradora, à conclusão de inquérito policial para apuração de homicídio. Suspensão do prazo prescricional até o implemento da condição. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.

1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido administrativo. Suspensão.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença funcional. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Lide secundária. Suspensão do prazo prescricional a partir do pedido junto à seguradora, que só retoma seu curso com a respectiva decisão (Súmula 229/STJ). Via administrativa não finalizada. Prescrição. Inocorrência. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Suspensão. Agravo não provido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora à cobertura securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Suspensão até a resposta definitiva da seguradora. Decisão mantida.

«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer que o termo a quo da prescrição da ação do segurado em grupo contra a seguradora é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.1. Este Superior Tribunal tem posicionamento no sentido de que a comunicação de negativa de cobertura demanda ciência inequívoca por parte do segurado. Precedentes. 1.2. Hipótese em que a Corte local não se filiou aos acima referidos posicionamentos jurisprudenciais para analisar a existência de prescrição. Necessário retorno dos autos à origem, para reanálise da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Prescrição. Prazo ânuo. Termo a quo. Data da ciência da invalidez. Suspensão do prazo. Pedido administrativo. Ação de exibição de documentos. Interrupção.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. ... (Continua)

14 - STJ Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicável aos contratos de seguro de vida em grupo, segundo jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido.?... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, letra «b do Código Civil. Incidência a partir do conhecimento da incapacidade. Suspensão, porém, da fluência do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo instaurado perante a seguradora. Reinício do prazo a partir da comunicação da recusa. Orientação das Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Pedido administrativo. Suspensão. Súmula 229/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o relator julgar o mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado por esta Corte. ... (Continua)