Súmula nº 216/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.703.632/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. 1.119.689/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento inicialmente considerado intempestivo. Reconsideração pela presidência desta corte. Súmula 216/STJ. Tempestividade. Aferição pelo protocolo do tribunal a quo. Recurso provido.

«I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

5 - STJ Tempestividade do recurso especial.comprovação. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. Aplicação analógica da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Súmula 216/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - A tempestividade de recurso interposto nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 216/STJ, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a deliberação de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Tempestividade do agravo em recurso especial.comprovação. Protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. AREsp. Intempestividade. Protocolo via Sedex. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte tem admitido a efetividade do protocolo integrado aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores, contudo, esta não é a hipótese dos autos, pois trata-se, na verdade, de recurso interposto via SEDEX. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto por meio de protocolo postal integrado. A data da postagem em agência dos correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme se verifica na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Inafastável a incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil intempestividade do agravo e do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Resolução Súmula 642/2010 do tjmg. Não aplicação aos tribunais superiores.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de homicídio qualificado. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Incidência da Súmula 216/STJ.

«I - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores (Súmula 216/STJ) . ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo postal. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida por sua apresentação no protocolo do tribunal de origem e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ.

«1. Tratando o presente caso de mera «postagem do recurso de agravo em recurso especial nos Correios, que o remeteu para o necessário protocolo no Tribunal ao qual dirigido, incide, na espécie, o enunciado 216, da Súmula desta Corte: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de protocolo postal integrado. Ect. A data da postagem na agência dos correios não deve ser considerada para fins de aferição do prazo do recurso dirigido ao STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 131.652/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 586.766/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 372.330/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 420.868/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/05/2014. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.