Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil intempestividade do agravo e do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Resolução Súmula 642/2010 do tjmg. Não aplicação aos tribunais superiores.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)