Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo postal. Irrelevância. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida por sua apresentação no protocolo do tribunal de origem e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()
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