Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Súmula 216/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - A tempestividade de recurso interposto nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 216/STJ, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da entrega na agência do correio. ... ()
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