Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de homicídio qualificado. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Incidência da Súmula 216/STJ.

«I - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores (Súmula 216/STJ) . ... (Continua)