Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento inicialmente considerado intempestivo. Reconsideração pela presidência desta corte. Súmula 216/STJ. Tempestividade. Aferição pelo protocolo do tribunal a quo. Recurso provido.
«I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil. ... ()
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