Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data da postagem na agência dos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. ... ()
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