1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em feitos originados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula 105/STJ, não sendo autônomas, portanto, as ações executiva e recursal. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Recurso provido. Inversão das custas.
1 - Provido o recurso, há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão das custas processuais, de responsabilidade do vencido. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida. Omissão quanto ao juízo de sucumbência evidenciada.
1 - O acórdão embargado, ao prover o recurso especial, concedeu a ordem, mas deixou de tratar dos ônus sucumbenciais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Equívoco na indicação da alínea do permissivo constitucional. Dissenso pretoriano flagrante. Conhecimento da súplica. Súmula 105/STJ.
«1 - Mesmo arrimado somente na letra «a do permissivo constitucional, merece conhecimento o especial onde há inequívoca demonstração de dissenso pretoriano. ... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.
«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Parcelas retroativas. Pagamento. Omissão. Prejudicialidade externa. Necessidade de suspensão do writ. Matéria prejudicada. Decadência. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Modificação a posteriori da motivação do ato omissivo impugnado. Impossibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Precedentes. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Defesa, consistente em não cumprir a integralidade da Portaria/MJ 1.445, de 01/8/2005, que reconheceu a condição de anistiado político post mortem de Doacir Fernandes de Oliveira, na medida em que até a data da impetração não havia pago os valores retroativos referentes à reparação econômica mensal, permanente e continuada concedida aos Impetrantes, dependentes econômicas do referido anistiado. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Uso veículo oficial, no período de 23/4/2006 a 27/4/2006, para transporte de adolescentes sem autorização parental, para fins sexuais. Pena de demissão aplicada pela autoridade tida como coatora. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante as peculiaridades do caso concreto.
«1. Os autos versam sobre caso de Agente de Polícia Federal demitido em razão do uso de viatura oficial, sem autorização da chefia imediata, para fins particulares, na companhia de adolescentes. ... ()
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8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pretendendo a parte ora embargante a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de recurso. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ.
1 - Descabem honorários advocatícios em Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 105/STJ, inclusive após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação.
«1 - Requer o embargante a supressão da condenação de honorários sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Embargos da Simab sociedade anônima. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Rejeição. Embargos da fazenda nacional. Presença de omissão. Determinação do pagamento de custas. Embargos acolhidos.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos pela empresa que têm o propósito infringente. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Abertura determinada após a consumação do prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 170. Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Segurança concedida.
«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 170 que: «Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. ... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.
«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.
«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.
«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação indevida a honorários sucumbenciais. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.
«1 - Observa-se que a demanda teve origem na impetração de Mandado de Segurança, motivo pelo qual não é cabível a fixação de honorários, conforme Lei 12.016/2009, art. 25, in verbis: «Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. ... ()
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17 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. Alegação de omissão. Pretensão de inversão da sucumbência. Súmula 105/STJ. Honorários advocatícios. Condenação não admitida em mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. Ausência de omissão. Período não descrito no acórdão que julgou a repercussão geral. Matéria não impugnada no recurso especial. Preclusão consumativa. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça no tópico. Alegação de inaplicabilidade ao caso concreto. Descabida. Entendimento que alcança decisões administrativas e judiciais. Manifestação expressa por parte do STF. União. Inversão da sucumbência. Súmula 105/STJ. Honorários advocatícios. Condenação não admitida em mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação originária de mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.
«1 - A parte autora se insurge contra parte da decisão colegiada que o condenou nos honorários advocatícios. ... ()
