Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em feitos originados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula 105/STJ, não sendo autônomas, portanto, as ações executiva e recursal. ... (Continua)