Súmula nº 3/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.7500

1 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.


«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.6600

2 - STJ Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.


«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0900

3 - STJ Competência. Execução fiscal.


«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 202.2430.5000.1500

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Juiz estadual investido de jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Conflito não conhecido.


«1 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4661.3000.8000

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.


«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4661.3000.9500

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Incidência da Súmula 3/STJ.


«1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: «compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4845.8000.0200

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Jurisdição federal delegada. Súmula 3/STJ. Aplicação.


«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência instaurado entre juízo estadual, investido em jurisdição federal à época da sentença, e juiz federal da respectiva região. Incidência da Súmula 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2359.7207

8 - STJ Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.


I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2937.6719

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa (astreintes). Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme determina a Súmula 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0751.3446

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Súmula 3/STJ. Civil. Ação de cobrança. Seguro de pessoa. Cobertura do evento transplante de órgãos. Pretensão indenizatória deduzida após mais de três anos da data da cirurgia. Prescrição ânua. Ocorrência.


1 - Controvérsia acerca do termo inicial da prescrição ânua da pretensão de recebimento da indenização do seguro de pessoa na hipótese em que o sinistro consistiu em cirurgia de transplante de fígado a que se submeteu o segurado, sinistro coberto pela apólice de seguro. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7307.1702

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Súmula 3/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.


1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7000

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Mandado de segurança contra ato do presidente do fundo garantidor de créditos. Decadência. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade ativa ad processum. Óbice da Súmula 5/STJ. Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome de uma associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados um fundo instituído pelas concessionárias. Aplicação do teto do fundo garantidor de créditos (fgc) à quota-parte de cada concessionária. Descabimento. Aplicação do teto a todo o montante depositado. Analogia com precedentes acerca da cobertura do fgc a fundos de previdência.


«1 - Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.9700

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.


«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4200

14 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e.


«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.9400

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. Documento idôneo. Regularização posterior. Impossibilidade.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.9600

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.6900

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação exame. Inviabilidade.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.0400

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.4900

19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 03/STJ. 1. Consta dos autos que o Tribunal Regional federal da 3ª região em agravo de instrumento determinou a competência da justiça comum estadual. In casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º.


«2. «Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.5700

20 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ.


«1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. ... ()

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