1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Adequação. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que é possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Honorários recursais. Cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O Plenário do STJ, na sessão realizada em 9/3/2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.
1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais fixados em 1%. Majoração. Inviabilidade, considerando a atuação recursal da parte agravante. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.
1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado 315 desta Corte. ... ()
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11 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de procedimento. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Contrarrazões. Ausência. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ não provimento. E do STF.
1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que também obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: CABAZITAXEL. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 C61). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC (TEMA 1.234 DO STF). MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ATENDIMENTO POR CACONS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. As teses do Tema 1.234 do STF, sobre a competência, aplicam-se somente para as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento do referido Tema. Para os processos ajuizados antes da publicação da ata, deve-se observar os parâmetros fixados na decisão monocrática, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que analisou o pedido de tutela provisória incidental, proferida em 17/04/2023 e referendada pelo Tribunal Pleno do STF, por unanimidade, em sessão virtual realizada em 19/04/2023, cuja ementa restou redigida nos seguintes termos: "(...) 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeito modificativo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ausência de fixação dos índices de correção monetária e juros de mora. Ausência de majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Suprimento da omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A recorrente alega que houve omissão, pois no acórdão embargado: i) constou o direito de a embargante repetir o indébito tributário referente ao ITBI do exercício de 2012, referente à parte das 13 glebas do imóvel de matrícula 1.243, quando o correto deveria ser a totalidade das 13 glebas, nos termos do pedido recursal; ii) não constou a forma de calcular a atualização dos valores a serem repetidos e iii) não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11 na vigência do novo diploma processual, são devidos honorários recursais. Orientação que se encontra em sintonia com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Majoração dos honorários advocatícios. Observância do art. 85. § 11, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
