Enunciado Administrativo nº 6/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever de prevenção do relator (art. 932, parág. Único do código fux). Não exaurimento da instâncias ordinárias para interposição do REsp. Inaplicabilidade do referido artigo. Ausência de impugnação especificada do fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A falta de exaurimento das Instâncias Ordinárias para interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parágrafo único do Código Fux, pois, na esteira do disposto no Enunciado Administrativo 6/STJ, referido dispositivo só tem aplicabilidade em casos de saneamento de vícios formais. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever de prevenção do relator (art. 932, parág. Único do código fux). Não exaurimento da instâncias ordinárias para interposição do REsp. Inaplicabilidade do referido artigo. Ausência de impugnação especificada do fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A falta de exaurimento das Instâncias Ordinárias para interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parágrafo único do Código Fux, pois, na esteira do disposto no Enunciado Administrativo 6/STJ, referido dispositivo só tem aplicabilidade em casos de saneamento de vícios formais. ... (Continua)

3 - TJSP Processo Civil e Tributário. ISS - Variável, Taxa de Licença e Taxa de Vigilância Sanitária dos exercícios de 2020 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a inexigibilidade de pagamento do ISS variável, sob a justificativa de que a questão demanda dilação probatória, inviável na via eleita. Insurgência da excipiente, que interpôs o presente recurso de agravo de instrumento após opor embargos de declaração, o qual ainda está pendente de julgamento pelo Juízo a quo. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inobservância do Princípio da Unirrecorribilidade. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Vício de natureza insanável. Inteligência do Enunciado Administrativo 06/STJ). Recurso não conhecido

4 - STJ Direito processual civil. Tráfico de drogas. Condução de veículo automotor sem habilitação. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Regra técnica de conhecimento. Impossibilidade de sanação. Provimento negado.

1 - Não tendo sido conhecido do recurso especial em relação a qualquer das questões federais nele devolvidas, não se pode, agora, pretender solver divergência jurisprudencial em relação a acórdão que tenha examinado essas questões, incidindo a Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidaos agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Embargos de divergência rejeitados. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. Na oportunidade, foram analisados, pontualmente, os três casos apontados como paradigmas da divergência alegada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da certidão oficial de julgamento no momento da interposição do recurso. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de análise de dissenso. Erro substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019 . ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Prazo previsto no CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade ao caso. Enunciado administrativo 6/STJ. Aplicação. Precedentes.

«1. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC, art. 932, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo interno. Vício grave. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do § 3º do CPC/2015, art. 1.029, ambos. Enunciado administrativo 6/STJ). Agravo interno desprovido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL -

Inconformismo - Rejeição - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença apelada - Violação ao princípio da dialeticidade - Possibilidade de julgamento por decisão monocrática do relator - Art. 932, III do CPC - Prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC aplicável somente para as hipóteses de defeitos sanável, não se incluindo a retificação ou complementação das razões recursais - Enunciado Administrativo 6/STJ) - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência.... (Continua)

19 - STJ Agravo Interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)