Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1248.3390

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME... ()

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