Enunciado Administrativo nº 5/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 185.5365.8001.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9000.5600

2 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento e unidade favorecida. Indicação incorreta. Deserção. Complementação do preparo. Impossibilidade.


«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.6073.6000.4300

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção.


«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8961.8002.9400

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8002.3400

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção.


«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.4600

6 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.


«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8365.7000.6800

7 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.


«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8584.7001.4600

8 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.


«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.1300

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.


«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5002.3200

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Sobreposição da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Deserção.


«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1000.5500

11 - STJ Processual civil. Preparo. Não comprovação. Divergência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Deserção.


«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2000.6300

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.


«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0181.1433

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.


1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4000.7700

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.


«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4245.8001.7700

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.


«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4245.8001.1300

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 5/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.5403.9003.4800

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.


«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4933.5002.4400

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


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Doc. LEGJUR 184.3323.9003.7400

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC, art. 13, 1973. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.


«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()

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Doc. LEGJUR 197.9062.7000.9500

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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