Súmula nº 685/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação. Posse em cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Modulação dos efeitos da decisão proferida na origem. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido disponibilizado em 19/01/2012.

«Na esteira da súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

«1. Trata- se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a anulação de ato administrativo que importou na «transferência do servidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o do Poder Legislativo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Estabilidade. Longo período de contratação. Preservação de relações jurídicas. Impossibilidade. Violação da ordem legal e constitucional.

«1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Transposição de cargos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, escrivães judiciais, pretendem a efetivação no cargo de técnico judiciário. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança tão somente para declarar os impetrantes efetivos no cargo de escrivão judicial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. ... (Continua)

6 - STF Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.

«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação local vigente à época dos fatos.

1 - Colhe-se dos autos que a ADI distrital 20070020067407, que declarou inconstitucional o art. 6º do Decreto distrital 21.688/2000, com a redação dada pelo Decreto 24.109/2003, teve seus efeitos modulados para viger a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 15.5.2009. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o referido dispositivo legal. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. 3. Servidor público estadual. Reenquadramento de servidor em cargo diverso do originário. Impossibilidade. 4. Inteligência do CF/88, art. 37, II, que dispõe sobre a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público e da Súmula 685/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a sua reintegração aos cargos que ocuparam na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais por nove anos, dos quais foram desligados por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Administrativo. Servidor público efetivado pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4.786. Manutenção no cargo. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, esquivar-se da exoneração do cargo que a recorrente ocupou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade. Efeitos. Modulação.

«1. Pacificou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, que permitia a nomeação de candidato para cargo diverso daquele em que foi aprovado no concurso público, possui efeito ex nunc, não alcançando as situações consolidadas antes de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato inconstitucional. Súmula 685/STF.

«1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência, da CF/88 de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. ... (Continua)

18 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 43/STF. Ato reclamado proferido em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Indicação, de outro lado, como paradigma de confronto, de Súmula do Supremo Tribunal Federal desvestida de eficácia vinculante (Súmula 685/STF). Inadmissibilidade. Inviabilidade jurídica, ainda, de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.

«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... (Continua)