Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Transposição de cargos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, escrivães judiciais, pretendem a efetivação no cargo de técnico judiciário. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança tão somente para declarar os impetrantes efetivos no cargo de escrivão judicial. ... (Continua)