Lei 13.465/2017, art. 31 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO OCUPANTE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. PREJUIZO AO EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de reparação de danos materiais movida por Diogo de Oliveira e Ana Glaucia Silvério Baina contra a Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba. Os autores alegam que a regularização fundiária realizada pelo réu resultou na redução da área de seu imóvel, causando-lhes prejuízo. Pretendem indenização no valor de R$ 49.701,51. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de desapropriação indireta e o dever de indenizar por parte do Município; (ii) analisar a prescrição da pretensão dos autores. III. Razões de Decidir: 3. Não houve apropriação do imóvel pelo poder público, tampouco incorporação ao patrimônio público, afastando a hipótese de desapropriação indireta. 4. A regularização fundiária foi realizada conforme a situação de fato existente, com abertura de novas matrículas para os imóveis fisicamente divididos, não havendo ato ilícito por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuração de desapropriação indireta. 2. Regularidade do procedimento de regularização fundiária. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; Lei 11.977/2009, art. 46; Lei 13.465/2017, art. 31... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - TÍTULO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE DÁ CONTA DE QUE OS TITULARES DE DOMÍNIO DE TODOS OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA REURB FORAM NOTIFICADOS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO Da Lei 13.465/2017, art. 31, § 1º - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE - RECURSOS PROVIDOS

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (Lei 13.465/17, art. 31, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do curso dágua estabelecida na Lei 12.651/12, art. 65, § 2º - Caracterização dos imóveis como área rural consolidada (Lei 12.651/12, art. 4º, IV) que depende de regular instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)