1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.
-Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO REJEITADO.
1.Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.
Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse tema é do órgão jurisdicional especializado, nos termos da Lei 13.431/17, art. 23, com vistas a propiciar um julgamento realizado à luz das garantias aos procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência.... ()
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6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRÍBUÍDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL - CONFLITO REJEITADO.
1.Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... ()
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7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - 1ª VARA CRIMINAL E 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
1.A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. ... ()
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8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - 1ª VARA CRIMINAL E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
1. A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem.2. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e ao adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares". ... ()
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9 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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10 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL EM CURSO ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.
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11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.
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12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CEILÂNDIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA ADOLESCENTES FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA E PROCESSADA PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. LEI 13.431/2017, art. 23. OBEDIÊNCIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2099532/RJ. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2024 DO PLENO DO TJDFT. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIMES FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO SUSCITADO.
1. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, sedimentou a seguinte tese: a) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.... ()
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13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO.
1.Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... ()
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14 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELA INTERNET CONTRA VÍTIMA CRIANÇA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA (JUÍZO SUSCITADO). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (JUÍZO SUSCITANTE). RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA CONTRA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PROCESSO VINCULADO A INQUÉRITO EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. JUÍZO SUSCITADO.
1. A Resolução 1, de 23 de julho de 2024 deste Tribunal, que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, disciplina que os crimes praticados contra criança e adolescente cometidos fora do contexto de violência doméstica e familiar deverão tramitar nas Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais. ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO Da Lei 13.431/2017, art. 23. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL JÁ EM CURSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO ONDE PRATICADOS ATOS INSTRUTÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PERSEGUIÇÃO CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.
Compete à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de perseguição supostamente praticado contra criança/adolescente por sua ex-madrasta, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da jurisprudência do STJ.... ()
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19 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.
Compete ao Juiz da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de ameaça supostamente praticado contra criança/adolescente pelo genitor, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da jurisprudência do STJ.... ()
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20 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ADOLESCENTES - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.431/2017 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no EAResp 2.099.532/RJ, «nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente". Considerando-se que a ação penal foi distribuída ao juízo suscitado em data anterior à publicação do acórdão paradigma do STJ, resta fixada a competência deste juízo para julgamento do feito.... ()
