Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.

Compete ao Juiz da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de ameaça supostamente praticado contra criança/adolescente pelo genitor, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da jurisprudência do STJ.... (Continua)