Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ADOLESCENTES - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.431/2017 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no EAResp 2.099.532/RJ, «nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente". Considerando-se que a ação penal foi distribuída ao juízo suscitado em data anterior à publicação do acórdão paradigma do STJ, resta fixada a competência deste juízo para julgamento do feito.... (Continua)