Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRÍBUÍDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL - CONFLITO REJEITADO.

Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... (Continua)