Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO REJEITADO.

Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... (Continua)